1. Aceitação e escopo
Ao criar conta, acessar ou utilizar a FazerMinuta.com, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem utiliza a plataforma em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la às condições aplicáveis.
Se não concordar com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma. O uso é destinado a pessoas civilmente capazes ou devidamente representadas.
2. Descrição do serviço
A FazerMinuta.com é uma plataforma digital de apoio ao trabalho jurídico e documental. Conforme os recursos disponíveis, permite organizar casos e fontes, analisar documentos, elaborar resumos, estratégias, checklists e minutas, pesquisar referências, transcrever mídia e utilizar ferramentas de PDF.
Funcionalidades podem ser gratuitas, limitadas, experimentais, condicionadas a crédito, desbloqueio de caso, assinatura ou pagamento avulso. A oferta vigente, seus limites e preços são os exibidos na plataforma no momento da contratação.
3. Conta, autenticação e segurança
Novas contas são criadas por autenticação Google para confirmação de identidade e redução de cadastros automatizados. O login tradicional poderá permanecer disponível para contas antigas, conforme as regras da plataforma.
- fornecer e manter informações corretas;
- proteger dispositivos, credenciais e sessão;
- não ceder ou comercializar o acesso;
- informar prontamente suspeitas de uso não autorizado; e
- responder pelas atividades realizadas em sua conta até a comunicação e adoção das medidas cabíveis.
A integração de autenticação também está sujeita às condições e políticas do Google.
4. Conteúdo, documentos e dados inseridos
O usuário conserva os direitos que possua sobre relatos, documentos, mídias, comandos e demais conteúdos enviados, bem como poderá utilizar, revisar, alterar e exportar os resultados produzidos para sua atividade legítima.
O usuário declara possuir autorização, competência profissional ou outra base jurídica adequada para inserir e processar dados próprios ou de terceiros. Antes de enviar material protegido por sigilo, segredo de justiça, dever profissional ou dados sensíveis, deverá avaliar a necessidade, minimizar informações e adotar anonimização ou pseudonimização quando cabível.
A responsabilidade do usuário quanto à licitude do envio não elimina as obrigações próprias da operadora relativas à segurança, privacidade e tratamento sob sua responsabilidade.
5. Inteligência artificial e supervisão humana
O usuário deve orientar, revisar integralmente, editar e validar toda análise, transcrição, pesquisa, estratégia ou minuta antes de utilizá-la. A decisão final, a adequação processual, a conferência de fontes e o protocolo permanecem sob responsabilidade humana.
Quando aplicável ao contexto institucional de uso no Poder Judiciário, devem ser observadas as regras vigentes de governança, transparência, revisão e não vinculação, inclusive a Resolução CNJ nº 615/2025. Essa referência não representa homologação ou vínculo da plataforma com o CNJ ou tribunais.
6. Ferramentas de PDF, transcrição e pesquisa
Operações de PDF podem ser executadas no navegador ou no servidor, conforme a ferramenta. Conversões podem alterar formatação, paginação, imagens ou reconhecimento de texto, devendo o resultado ser conferido.
Transcrições dependem da qualidade da mídia, idioma, ruídos, dicção e capacidade técnica do serviço, podendo apresentar palavras incorretas ou trechos ausentes. Arquivos temporários de transcrição, PDF para Word e PDF para PowerPoint possuem rotina programada de expiração após dois dias, sem prejuízo de ciclos técnicos de limpeza e das hipóteses legais de retenção.
Resultados de jurisprudência e outras fontes externas devem ser abertos e conferidos na origem oficial antes de citação ou uso profissional.
7. Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para:
- finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou que viole direitos de terceiros;
- expor dados sem base legal ou violar sigilo profissional, judicial ou contratual;
- gerar ou disseminar conteúdo enganoso como se tivesse sido validado por autoridade;
- tentar acessar contas, áreas, arquivos, código ou infraestrutura sem autorização;
- contornar limites, créditos, controles de segurança ou mecanismos de cobrança;
- usar robôs, automações ou volume anormal que prejudiquem o serviço;
- introduzir código malicioso ou interferir na disponibilidade da plataforma; ou
- copiar, revender ou explorar o serviço fora das permissões concedidas.
8. Propriedade intelectual
A marca, identidade visual, software, código, interfaces, modelos de organização, documentação e demais elementos próprios da FazerMinuta.com pertencem à operadora ou a seus licenciantes. O acesso concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular da plataforma.
Estes Termos não transferem ao usuário o código-fonte, infraestrutura, marcas ou tecnologia de terceiros. Conteúdo fornecido pelo usuário e resultados gerados poderão ser utilizados pelo usuário, sem garantia de exclusividade sobre formulações que possam ser semelhantes às produzidas para terceiros.
9. Caso gratuito, desbloqueios, créditos e assinaturas
9.1. Caso gratuito
A plataforma poderá conceder um caso gratuito de teste por usuário. A concessão é pessoal, sujeita a controles antifraude e aos limites exibidos, não sendo convertível em dinheiro.
9.2. Desbloqueio por caso
O desbloqueio é associado ao caso e alcança as fontes vinculadas a ele, de acordo com as funções incluídas na oferta vigente. Cada desbloqueio avulso ou por crédito refere-se a um caso.
9.3. Pacotes
Créditos adquiridos em pacote são concedidos após a confirmação do pagamento e podem ser consumidos no desbloqueio de casos. Salvo informação diversa na oferta ou exigência legal, créditos avulsos não utilizados não são convertidos em dinheiro.
9.4. Assinaturas mensais
Assinaturas possuem cobrança recorrente mensal e franquia conforme o plano contratado. Os créditos mensais atualmente podem ser utilizados no ciclo de concessão e no mês seguinte, com acumulação limitada a duas vezes a franquia mensal, conforme a política comercial vigente apresentada antes da compra.
9.5. Pagamentos
Pagamentos e assinaturas são processados pelo Mercado Pago ou outro provedor indicado no checkout. O usuário deve conferir preço, recorrência, franquia e condições antes de confirmar. A liberação depende da confirmação do pagamento.
10. Cancelamento, renovação, arrependimento e reembolso
O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação da assinatura pelos meios disponibilizados. O cancelamento impede novas cobranças recorrentes, sem prejuízo do acesso ou dos créditos já concedidos durante o período pago, conforme a oferta e a legislação aplicável.
Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. A solicitação deverá ser feita pelo canal oficial, com confirmação de recebimento e tratamento do estorno conforme a legislação e o meio de pagamento.
Pedidos de reembolso fora das hipóteses legais serão analisados considerando a modalidade contratada, eventual consumo do serviço, falha comprovada e condições informadas na oferta, sem limitar direitos obrigatórios do consumidor.
11. Disponibilidade, manutenção e evolução
A plataforma poderá passar por manutenção, atualização, indisponibilidade de fornecedores, filas ou falhas técnicas. Serão empregados esforços razoáveis para continuidade e correção, mas não se garante operação ininterrupta ou ausência total de erros.
Recursos podem ser aprimorados, substituídos ou descontinuados. Mudanças que afetem materialmente serviço pago vigente serão comunicadas quando cabível, preservados os direitos legais do usuário.
12. Responsabilidades e limites
A operadora responde por suas obrigações nos limites da legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem reduz direitos assegurados ao consumidor ou ao titular de dados.
A operadora não garante resultado processual, procedência de tese, exatidão absoluta da IA, fidelidade integral de transcrição ou preservação perfeita de formatação em conversões. Não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de conteúdo ilícito inserido pelo usuário, uso contrário às instruções, falta de revisão profissional, credenciais comprometidas por culpa do usuário ou serviços externos fora de seu controle, sem prejuízo da análise do caso concreto.
Caso fortuito e força maior serão tratados conforme a legislação brasileira.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. A Política informa categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares.
14. Suspensão e encerramento de conta
O acesso poderá ser preventivamente limitado ou suspenso diante de risco de segurança, fraude, inadimplência, violação destes Termos, ordem de autoridade ou necessidade de proteção da plataforma e de terceiros. Sempre que possível e adequado, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
O usuário poderá solicitar encerramento da conta e exclusão de dados, observadas obrigações legais, registros necessários à segurança, pagamentos, exercício regular de direitos e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade.
15. Serviços e links de terceiros
Google, Mercado Pago, provedores de nuvem, inteligência artificial, transcrição e fontes de pesquisa possuem termos e políticas próprios. A integração não implica controle integral sobre esses serviços. O usuário deverá consultar as condições aplicáveis quando interagir diretamente com eles.
16. Alterações destes Termos
Os Termos poderão ser atualizados por mudança legal, técnica, comercial ou operacional. A versão vigente permanecerá publicada com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site, área autenticada, e-mail ou outro canal disponível, e poderão exigir nova concordância.
17. Lei aplicável e solução de controvérsias
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento antes de recorrer ao Judiciário. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos de competência previstos em lei.
18. Identificação e contato
Plataforma: FazerMinuta.com
Desenvolvimento e operação: LuaClara
Responsável: Elionai Magalhães
Dúvidas, solicitações de cancelamento, reclamações ou comunicações sobre estes Termos devem ser encaminhadas pelos canais oficiais divulgados na plataforma.
Referências: Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e Resolução CNJ nº 615/2025.