1. Introdução e escopo
A FazerMinuta.com é uma plataforma de apoio à atividade jurídica, desenvolvida pela LuaClara, que disponibiliza recursos de análise de documentos, organização de casos, estratégia, checklist, produção de minutas, pesquisa de referências e ferramentas auxiliares.
Esta Política se aplica às pessoas que acessam o site, criam conta ou utilizam suas funcionalidades. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) — e outras normas aplicáveis.
Quando pertinente ao contexto de uso, a plataforma também considera as diretrizes de uso responsável, supervisão humana, segurança e transparência da Resolução CNJ nº 615/2025, em sua redação vigente. Essa referência não significa que a FazerMinuta.com integre, represente ou seja homologada pelo Conselho Nacional de Justiça ou por qualquer tribunal.
2. Papéis e definições
Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível inclui, entre outros, dados sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico.
A LuaClara poderá atuar como controladora dos dados de cadastro, relacionamento, segurança e cobrança. Em relação a dados de terceiros inseridos pelo usuário em processos e documentos, os papéis dependerão do caso concreto: o usuário ou sua organização poderá ser o controlador, e a LuaClara poderá atuar como operadora, tratando os dados conforme as instruções e funcionalidades solicitadas.
3. Dados que podemos tratar
3.1. Cadastro e autenticação
Nome, nome de usuário, e-mail, credenciais protegidas, identificadores de conta, dados básicos fornecidos pelo Google quando o login social for escolhido e informações necessárias para recuperar ou proteger a conta.
3.2. Processos, documentos e conteúdo jurídico
Arquivos PDF e outros materiais enviados, nomes de arquivos, informações processuais, dados das partes, fatos, pedidos, provas, textos fornecidos pelo usuário, análises estruturadas, estratégias, checklists, minutas, documentos gerados e histórico dos artefatos do caso. Esses conteúdos podem conter dados pessoais e dados pessoais sensíveis de terceiros.
3.3. Uso, segurança e suporte
Data e horário de acesso, endereço IP, navegador, dispositivo, ações realizadas, status de processamento, registros de erro, eventos de segurança, preferências, feedback e comunicações de suporte.
3.4. Pagamentos
Plano escolhido, créditos, status e identificadores da transação, cobranças, assinaturas e dados de conciliação. Os dados completos do meio de pagamento são tratados pelo provedor de pagamentos e não precisam ser armazenados diretamente pela FazerMinuta.com.
3.5. Ferramentas auxiliares
Arquivos enviados para conversão de PDF, áudio ou vídeo para transcrição, termos de pesquisa de jurisprudência, resultados, favoritos e demais dados necessários à funcionalidade escolhida.
4. Finalidades e bases legais
Os dados poderão ser tratados para:
- criar, autenticar e administrar contas;
- receber arquivos e executar análises, transcrições, conversões e gerações solicitadas;
- salvar casos, resultados e documentos para consulta posterior;
- processar pagamentos, assinaturas, créditos e desbloqueios;
- prevenir fraude, abuso, acesso indevido e incidentes;
- prestar suporte, comunicar mudanças relevantes e responder solicitações;
- cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridades; e
- melhorar estabilidade, acessibilidade e experiência, preferencialmente com dados agregados ou minimizados.
Conforme o contexto, as bases legais podem incluir execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse — após avaliação e sem prevalecer sobre direitos do titular — e consentimento, quando ele for especificamente solicitado. Dados sensíveis somente serão tratados nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD e dentro do necessário à funcionalidade solicitada.
5. Armazenamento, retenção e exclusão
Ao contrário de um processamento exclusivamente temporário, a FazerMinuta.com pode armazenar arquivos de processos, análises, contexto jurídico, estratégias, checklists, minutas e histórico para permitir acompanhamento, edição, exportação, auditoria e retomada do trabalho pelo usuário.
Os dados são mantidos durante o período necessário para prestar o serviço, preservar a conta e os casos, cumprir obrigações legais, prevenir fraude, exercer direitos ou atender finalidades legítimas informadas. Arquivos temporários de determinadas ferramentas, como transcrição e conversão, podem possuir rotinas próprias de expiração e limpeza.
Quando houver uma ação de exclusão disponível, ela removerá o item da área ativa. Alguns registros mínimos poderão permanecer pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou ciclos técnicos de backup. A exclusão de conta e de dados associados também pode ser solicitada pelo canal de privacidade.
6. Uso de inteligência artificial e supervisão humana
Para entregar determinadas funcionalidades, trechos ou a íntegra de documentos, instruções e contexto do caso poderão ser enviados a provedores contratados de inteligência artificial. A FazerMinuta.com não utiliza deliberadamente o conteúdo jurídico dos usuários para treinar modelo próprio de IA.
O tratamento pelos provedores externos segue os contratos, configurações e políticas aplicáveis a esses serviços. A LuaClara buscará selecionar configurações adequadas ao uso profissional, limitar os dados enviados ao necessário e revisar periodicamente seus fornecedores.
7. Compartilhamento com terceiros
Dados poderão ser compartilhados, dentro do necessário, com:
- provedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento e distribuição de arquivos;
- provedores de inteligência artificial e transcrição;
- Google, quando o usuário escolher autenticação social;
- Mercado Pago ou outro provedor de pagamento utilizado no checkout;
- serviços oficiais ou fontes externas consultadas em funcionalidades de pesquisa;
- prestadores de segurança, monitoramento, suporte e comunicação; e
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos.
A LuaClara não vende dados pessoais nem comercializa o conteúdo de processos e minutas.
8. Segurança e proteção de dados
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço, como controle de acesso por usuário, separação lógica de dados, proteção de credenciais, comunicação segura em produção, registros operacionais, atualizações, backups e restrição de acesso administrativo.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra evento que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, serão tomadas medidas de contenção, investigação e comunicação conforme a LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
9. Processos sigilosos e segredo de justiça
Antes de enviar processos sob segredo de justiça ou documentos com dados sensíveis, o usuário deve verificar se possui autorização, competência e base legal para utilizar a ferramenta, além de observar deveres profissionais, contratuais, legais e institucionais.
Sempre que possível, recomenda-se remover dados desnecessários e aplicar anonimização ou pseudonimização. A responsabilidade do usuário não elimina os deveres próprios da LuaClara quanto à segurança e ao tratamento realizado sob sua responsabilidade.
10. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e observadas as exceções legais, o titular pode solicitar confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade quando regulamentada, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento, oposição e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
A solicitação poderá exigir validação de identidade. Quando a LuaClara atuar apenas como operadora, a demanda poderá ser encaminhada ao controlador responsável. O titular também pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12. Transferência internacional
Alguns fornecedores de nuvem, autenticação, pagamento ou inteligência artificial podem processar dados fora do Brasil. Nessas situações, serão buscados mecanismos admitidos pela LGPD e medidas contratuais, organizacionais e técnicas adequadas à proteção dos dados.
13. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site, pela área autenticada ou por outro canal disponível. A versão vigente indicará sempre a data da última atualização.
14. Responsável e contato de privacidade
Plataforma: FazerMinuta.com
Desenvolvimento e operação: LuaClara
Contato responsável por privacidade: Elionai Magalhães
Dúvidas, reclamações e solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas a Elionai Magalhães pelos canais oficiais divulgados por LuaClara e pela FazerMinuta.com.
Referências oficiais: Lei Geral de Proteção de Dados e Resolução CNJ nº 615/2025, texto vigente.